Investigacao de paternidade: como funciona, prazos e direitos do filho

Existem filhos que crescem sem saber quem e o pai. Existem filhos que sabem, mas nao tem o nome dele no registro. Existem maes que criaram sozinhas porque o homem sumiu antes do nascimento, negou a paternidade ou simplesmente nunca apareceu para assinar qualquer documento. A investigacao de paternidade e o instrumento juridico que corrige essa ausencia, porque o reconhecimento da filiacao nao e favor, e direito fundamental garantido pelo artigo 227, paragrafo 6o, da Constituicao Federal, que proibe qualquer discriminacao entre filhos, independentemente da origem.

O direito ao reconhecimento da paternidade e imprescritivel, o que significa que pode ser exercido a qualquer tempo, sem prazo para expirar. Nao importa se a crianca tem dois anos ou se o filho ja e adulto com cinquenta: o direito de saber quem e o pai e de ter essa filiacao reconhecida oficialmente nao se extingue jamais.

Quem pode pedir a investigacao de paternidade

A acao de investigacao de paternidade pode ser proposta pelo proprio filho, em qualquer idade. Se o filho for menor de idade, a acao e proposta pela mae ou por quem exerça a guarda, em representacao da crianca. Se o filho for maior de idade, ele mesmo propoe a acao diretamente.

O Ministerio Publico tambem pode propor a acao em defesa da crianca ou do adolescente, nos termos do artigo 2o, paragrafo 4o, da Lei 8.560/1992, especialmente quando o registro de nascimento nao contem o nome do pai e a mae nao tem condicoes de ajuizar a acao.

Vale registrar que o reconhecimento da paternidade pode ser feito voluntariamente, sem necessidade de acao judicial. O pai pode comparecer ao cartorio de registro civil e reconhecer o filho a qualquer momento, por declaracao espontanea. Pode tambem reconhecer por escritura publica, por testamento ou por manifestacao expressa perante o juiz. A via judicial so se torna necessaria quando o suposto pai se recusa a reconhecer voluntariamente.

Como funciona o processo

Peticao inicial

A advogada elabora a peticao inicial indicando o suposto pai, narrando as circunstancias do relacionamento, o periodo provavel da concepcao e os motivos que levam a crer que o requerido e o pai biologico. A acao e proposta perante a Vara de Familia da comarca do domicilio do autor, nos termos do artigo 46 do CPC.

Citacao e audiencia

O suposto pai e citado para comparecer ao processo. O juiz designa audiencia e, na maioria dos casos, determina a realizacao de exame de DNA, que e a prova pericial decisiva nesse tipo de acao. O exame de DNA tem indice de acerto superior a 99,99%, o que o torna praticamente conclusivo.

Exame de DNA e a recusa do suposto pai

Se o suposto pai se recusa a realizar o exame de DNA, a Sumula 301 do Superior Tribunal de Justica estabelece que a recusa gera presuncao juris tantum (relativa) de paternidade. Isso significa que a recusa ao exame funciona como elemento de prova contra o suposto pai, e o juiz pode julgar procedente a investigacao com base no conjunto probatorio, incluindo a propria recusa.

A Lei 8.560/1992, artigo 2o-A, reforça que na investigacao de paternidade, todos os meios legais e moralmente legitimos sao habeis para provar a verdade dos fatos. Testemunhos, fotografias, mensagens, registros de convivencia e qualquer elemento que demonstre o relacionamento entre a mae e o suposto pai durante o periodo de concepcao podem ser utilizados como prova.

Gratuidade do exame de DNA

O exame de DNA e gratuito para pessoas que nao podem arcar com seu custo, conforme a Lei 10.317/2001, que incluiu o exame de DNA na assistencia judiciaria gratuita. Na pratica, o juiz determina que o exame seja realizado por laboratorio conveniado com o Poder Judiciario, sem custo para a parte beneficiaria da justica gratuita.

Sentenca e efeitos

Se o exame de DNA confirma a paternidade, ou se o conjunto probatorio e suficiente mesmo sem o exame (como nos casos de recusa), o juiz profere sentenca declarando a filiacao. Os efeitos sao retroativos ao nascimento, o que significa que a paternidade e reconhecida desde a data do nascimento do filho, nao desde a data da sentenca.

A sentenca determina a inclusao do nome do pai e dos avos paternos no registro de nascimento e gera automaticamente todos os efeitos juridicos da filiacao: direito a alimentos, direito sucessorio (heranca), direito ao nome e direito a convivencia familiar.

Efeitos praticos do reconhecimento

Pensao alimenticia

A partir do reconhecimento, o filho tem direito a pleitear alimentos do pai, nos termos do artigo 1.694 do Codigo Civil. Se a acao de investigacao de paternidade incluir pedido cumulado de alimentos, o juiz pode fixar pensao alimenticia na mesma sentenca, evitando a necessidade de nova acao.

Na pratica, a advogada experiente sempre cumula o pedido de alimentos com a investigacao de paternidade, inclusive requerendo alimentos provisorios por tutela de urgencia tao logo o exame de DNA confirme o vinculo biologico.

Direito a heranca

O filho reconhecido tem os mesmos direitos sucessorios que qualquer outro filho, sem discriminacao. Se o pai falecer, o filho reconhecido e herdeiro necessario, nos termos do artigo 1.845 do Codigo Civil, concorrendo com os demais filhos e com o conjuge ou companheira sobrevivente em igualdade de condicoes.

Nome

O filho pode requerer a inclusao do sobrenome paterno em seu nome, alem da inclusao do nome completo do pai e dos avos paternos no registro de nascimento. Essa alteracao e feita por determinacao judicial e independe da concordancia do pai.

Investigacao de paternidade post mortem

Quando o suposto pai ja faleceu, a investigacao de paternidade pode ser proposta contra os herdeiros do falecido. A acao segue o mesmo rito, e a prova pode ser feita por exumacao para coleta de material genetico, por exame de DNA dos parentes biologicos do falecido (irmaos, pais, filhos reconhecidos) ou por provas documentais e testemunhais que demonstrem o relacionamento e a paternidade.

O STJ consolidou o entendimento de que a acao de investigacao de paternidade post mortem e plenamente viavel e que o direito ao reconhecimento da filiacao prevalece sobre o direito a intimidade ou a honra do falecido. O filho nao pode ser prejudicado pelo fato de o pai ter morrido antes do reconhecimento.

Reconhecimento de paternidade socioafetiva

Alem da paternidade biologica, o ordenamento juridico brasileiro reconhece a paternidade socioafetiva, que se estabelece quando alguem exerce a funcao de pai de forma efetiva, continua e publica, criando vinculo de afeto, cuidado e responsabilidade. O Provimento 63/2017 do CNJ regulamentou o reconhecimento voluntario da paternidade socioafetiva diretamente nos cartorios de registro civil, sem necessidade de acao judicial, para pessoas maiores de doze anos.

A multiparentalidade, reconhecida pelo STF no julgamento do RE 898.060 (Tema 622 de Repercussao Geral), permite que a crianca tenha simultaneamente o pai biologico e o pai socioafetivo registrados, com todos os efeitos juridicos decorrentes de ambas as filiacoes, incluindo duplo direito a alimentos e duplo direito sucessorio.

Perguntas frequentes