Registro de nascimento: e possivel incluir ou excluir o nome do pai?

O registro de nascimento e o primeiro documento oficial de uma pessoa, e o que faz existir juridicamente um ser humano perante o Estado. O artigo 50 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos) determina que o registro deve conter, entre outros dados, o nome dos pais e dos avos. Mas nem sempre o registro reflete a realidade. Existem criancas registradas sem o nome do pai porque ele nao apareceu no cartorio. Existem filhos registrados por homens que nao sao seus pais biologicos. E existem situacoes em que o nome que consta no registro precisa ser alterado porque a verdade biologica ou socioafetiva mudou.

A pergunta que muitas mulheres fazem, quando registram o filho sozinhas ou quando descobrem que o pai registral nao e o pai biologico, e direta: o que pode ser feito? A resposta e que o registro pode ser alterado, tanto para incluir quanto para excluir o nome do pai, mas cada situacao exige caminho juridico especifico.

Inclusao do nome do pai: quando ele nao consta no registro

Reconhecimento voluntario

A forma mais simples de incluir o nome do pai no registro de nascimento e o reconhecimento voluntario. O pai pode comparecer a qualquer cartorio de registro civil do pais e declarar, por ato espontaneo, que e o pai da crianca. O reconhecimento e irrevogavel, nos termos do artigo 1.609 do Codigo Civil, e pode ser feito a qualquer tempo, antes ou depois do nascimento, inclusive por testamento.

O reconhecimento tambem pode ser feito por escritura publica, por termo nos autos de qualquer processo judicial, ou por declaracao expressa diretamente ao oficial de registro. A Lei 8.560/1992, artigo 1o, preve que o reconhecimento pode ser feito no ato do registro ou em qualquer momento posterior.

Reconhecimento por indicacao da mae

Quando a mae registra o filho sozinha, o oficial de registro deve perguntar quem e o pai e, se a mae indicar, remete essa informacao ao juiz corregedor, que notifica o suposto pai para se manifestar. Se o suposto pai confirmar a paternidade, o registro e atualizado. Se negar ou nao responder, cabe acao de investigacao de paternidade, conforme artigo 2o da Lei 8.560/1992.

Esse procedimento administrativo, regulamentado pelo Provimento 16/2012 do CNJ e atualizado pelo Provimento 149/2023, permite que o reconhecimento da paternidade seja feito sem acao judicial, desde que o suposto pai concorde. E rapido, gratuito e pode ser feito em qualquer cartorio.

Reconhecimento por via judicial

Quando o suposto pai se recusa a reconhecer voluntariamente, o caminho e a acao de investigacao de paternidade, que ja foi detalhada no artigo anterior deste blog. A sentenca que julga procedente a investigacao determina a inclusao do nome do pai e dos avos paternos no registro de nascimento, com efeitos retroativos a data do nascimento.

Exclusao do nome do pai: negatoria de paternidade

Quando o pai registral nao e o pai biologico

A situacao inversa tambem acontece: um homem registrou a crianca como filho, mas depois descobre que nao e o pai biologico. Ou a propria mae descobre que induziu o registro com informacao equivocada. Ou o filho, ao crescer, descobre que o pai registral nao e seu pai de sangue.

A acao negatoria de paternidade e o instrumento para desconstituir o registro quando a paternidade foi declarada com base em erro, dolo ou fraude. O artigo 1.601 do Codigo Civil preve que cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal acao imprescritivel.

Na pratica, a acao negatoria pode ser proposta pelo pai registral (que descobriu nao ser o pai biologico), pelo filho (que quer excluir do registro quem nao e seu pai) ou pelo pai biologico (que quer ser reconhecido no lugar do registral).

Paternidade socioafetiva como barreira a exclusao

A questao se torna mais complexa quando o pai registral, embora nao seja o pai biologico, exerceu a funcao paterna durante anos, criando vinculo afetivo real com a crianca. O STJ tem entendimento consolidado de que a paternidade socioafetiva, uma vez estabelecida, so pode ser desconstituida em situacoes excepcionais, porque o melhor interesse da crianca prevalece sobre a verdade biologica quando o vinculo afetivo e concreto e consolidado.

O STF, no julgamento do RE 898.060 (Tema 622), firmou tese de que a paternidade socioafetiva, declarada ou nao em registro publico, nao impede o reconhecimento do vinculo de filiacao concomitante baseado na origem biologica, com todas as consequencias patrimoniais e extrapatrimoniais. Isso abriu caminho para a multiparentalidade, permitindo que a crianca tenha dois pais (o biologico e o socioafetivo) sem que um exclua o outro.

O filho pode pedir a exclusao do nome do pai?

Sim. O filho, quando maior de idade, pode propor acao negatoria de paternidade para excluir do registro o nome de quem nao e seu pai biologico e nao exerceu paternidade socioafetiva. Se for menor, a acao e proposta pela mae em representacao.

A jurisprudencia tem exigido, nesses casos, que alem da prova da inexistencia de vinculo biologico (por exame de DNA), se demonstre tambem a ausencia de vinculo socioafetivo consolidado. Se o pai registral criou a crianca como filho durante anos, a exclusao pode ser negada pelo juiz em nome do melhor interesse da crianca.

Retificacao do registro para inclusao de sobrenome

Independentemente da investigacao de paternidade, a pessoa pode requerer a inclusao ou alteracao de sobrenome no registro civil. A Lei 14.382/2022 simplificou significativamente as retificacoes de registro civil, permitindo que diversas alteracoes sejam feitas diretamente no cartorio, sem necessidade de acao judicial.

A inclusao do sobrenome do pai apos o reconhecimento tardio e automatica, determinada pela sentenca que julgou a investigacao ou pelo ato de reconhecimento voluntario. O oficial de registro procede a averbacao e emite nova certidao com o nome atualizado.

Perguntas frequentes