Testamento: por que toda mulher deveria fazer um, mesmo jovem

Testamento nao e coisa de gente rica, velha ou doente. Testamento e instrumento de poder. E a unica forma que a lei oferece para que voce decida, em vida e com lucidez, o que acontece com o que voce construiu depois que voce nao estiver mais aqui. E para mulheres, especialmente maes, o testamento tem uma funcao que vai alem do patrimonio: define quem cuida dos seus filhos, como seus bens sao administrados e impede que decisoes sobre sua familia fiquem nas maos de pessoas que voce nao escolheu.

O artigo 1.857 do Codigo Civil define que toda pessoa capaz pode dispor, para depois de sua morte, de todo o seu patrimonio ou de parte dele, por meio de testamento. O ato e revogavel, o que significa que pode ser alterado a qualquer momento enquanto a testadora estiver viva e capaz. Nao e decisao definitiva, e decisao inteligente.

O que o testamento pode definir

Disposicao patrimonial

A lei brasileira limita a liberdade de testar, porque protege os herdeiros necessarios (descendentes, ascendentes e conjuge) com a legitima, que corresponde a metade do patrimonio, conforme artigo 1.846 do Codigo Civil. Isso significa que voce pode dispor livremente de 50% do seu patrimonio (a parte disponivel) para quem quiser, incluindo amigos, instituicoes, afilhados ou causas que acredita. Os outros 50% (a legitima) pertencem obrigatoriamente aos herdeiros necessarios.

Na pratica, o testamento permite que a mulher direcione a parte disponivel para quem mais precisa, compense desigualdades entre herdeiros (um filho que tem deficiencia e precisa de mais recursos, por exemplo), deixe legados especificos (um imovel para a mae, uma quantia para uma sobrinha, uma doacao para uma ONG) e organize a sucessao de forma inteligente, evitando conflitos entre herdeiros.

Nomeacao de tutor para filhos menores

Para maes, essa e talvez a funcao mais importante do testamento. O artigo 1.729 do Codigo Civil preve que o direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto ou separadamente. Se a mae falecer e o pai estiver vivo e exercendo o poder familiar, a tutela passa naturalmente para ele. Mas se o pai for falecido, desconhecido, tiver sido destituido do poder familiar, estiver preso ou for considerado inapto, a nomeacao de tutor feita em testamento prevalece.

Para a mae solo, que cria os filhos sem a participacao do pai, o testamento e o unico instrumento que garante que, se algo acontecer com ela, os filhos fiquem sob os cuidados de quem ela confia, nao de quem o juiz escolher. Sem testamento, o juiz segue a ordem legal do artigo 1.731 do Codigo Civil (avos, irmaos, tios), que pode nao corresponder a vontade da mae.

Clausulas restritivas

O testamento permite impor clausulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre os bens deixados aos herdeiros, conforme artigo 1.848 do Codigo Civil (com justa causa). Isso protege o patrimonio contra dilapidacao, partilha em divorcio futuro do herdeiro e penhora por dividas.

Para a mae que se preocupa com o futuro financeiro dos filhos, especialmente quando ha risco de influencia de terceiros ou quando o filho ainda e muito jovem para administrar patrimonio, essas clausulas funcionam como escudo de protecao patrimonial.

Tipos de testamento

Testamento publico

E a forma mais segura e mais utilizada. E feito perante um tabeliao de notas, na presenca de duas testemunhas, conforme artigo 1.864 do Codigo Civil. O tabeliao redige ou recebe o texto do testamento, le em voz alta perante a testadora e as testemunhas, e todos assinam. O testamento fica arquivado no cartorio e registrado no Registro Central de Testamentos (RCTO), administrado pelo Colegio Notarial do Brasil.

A vantagem do testamento publico e a seguranca juridica: dificilmente pode ser contestado por vicios formais, e o original fica guardado no cartorio, protegido contra perda, destruicao ou adulteracao.

Testamento cerrado

E escrito pela testadora (ou por alguem a seu pedido), entregue ao tabeliao em envelope lacrado e aprovado na presenca de duas testemunhas, conforme artigo 1.868 do Codigo Civil. O conteudo permanece secreto ate a morte da testadora. E uma opcao para quem deseja sigilo absoluto sobre suas disposicoes.

Testamento particular

E escrito de proprio punho pela testadora, ou por meio mecanico (computador, por exemplo), lido e assinado perante tres testemunhas, conforme artigo 1.876 do Codigo Civil. Nao exige cartorio, mas e a forma mais vulneravel a contestacao, porque depende inteiramente das testemunhas para confirmacao de autenticidade apos a morte.

Quanto custa fazer testamento em Santa Catarina

O testamento publico tem custo de emolumentos cartorarios fixados pela tabela do TJSC, que varia conforme o valor dos bens envolvidos. Em geral, o custo fica entre R$ 500 e R$ 2.000, dependendo da complexidade do ato e do patrimonio declarado. Somam-se os honorarios da advogada que orienta a elaboracao do conteudo, que variam conforme o caso.

Comparado com o custo de um inventario litigioso, que pode consumir percentual significativo do patrimonio em custas, honorarios e impostos, o testamento e um investimento modesto que pode economizar dezenas de milhares de reais para os herdeiros.

Testamento e planejamento sucessorio

O testamento e apenas uma das ferramentas do planejamento sucessorio. Para patrimonio mais complexo, a advogada pode recomendar a combinacao de testamento com doacao em vida (com reserva de usufruto), holding familiar, previdencia privada com indicacao de beneficiarios e seguro de vida. Cada ferramenta tem funcao especifica, e a combinacao adequada depende do perfil patrimonial e familiar de cada cliente.

O planejamento sucessorio nao e luxo de quem tem muito, e pragmatismo de quem quer proteger o que construiu. A mae que tem um apartamento, um carro e uma poupanca ja tem patrimonio suficiente para justificar um testamento. A mae que tem filhos menores e nao tem parceiro tem urgencia absoluta em fazer um.

Testamento pode ser contestado?

Sim, mas a contestacao exige fundamentos especificos: incapacidade mental da testadora no momento da lavratura, vicio de forma (nao observancia das formalidades legais), coacao, fraude ou erro. O artigo 1.859 do Codigo Civil fixa prazo de cinco anos para anulacao do testamento, contados da data do registro ou do cumprimento.

O testamento publico e o mais dificil de contestar, porque o tabeliao atesta a capacidade da testadora e o cumprimento das formalidades. Por isso, para mulheres em situacao de conflito familiar ou que anteveem disputas entre herdeiros, o testamento publico e a opcao mais segura.

Perguntas frequentes